STJ - REsp 981716 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0201987-0


23/out/2008

TRIBUTÁRIO – CPMF – CASSAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MP 2.037-22/2000 – JUROS E
MULTA MORATÓRIOS – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – RETORNO AO STATUS QUO
ANTE.
1. Sujeita-se ao pagamento de juros e multa moratória o contribuinte
que, protegido por liminar suspendendo a exigibilidade do crédito
tributário, vem a perder a demanda, com a cassação da liminar.
2. Tem o Fisco direito à cobrança integral do seu crédito, inclusive
os encargos decorrentes da mora, uma vez que, com a cassação da
liminar, há retorno ao status quo ante.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 981716 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0201987-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário – cpmf – cassação da liminar que suspendeu a, sujeita-se ao pagamento de.

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