TST - AIRR - 1501/2007-451-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍ SSIMO. I - Nas causas sujeitas ao procedimento sumarí ssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a sú mula de jurisprudê ncia do TST e /ou por violaçã o direta à Constituiçã o da Repú blica, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, motivo pelo qual o recurso de revista nã o se viabilizava pela pretensa contrariedade à Orientaçã o Jurisprudencial da SBDI-I, a teor do § 6º do artigo 896 da CLT e d o precedente da OJ 352. II - A contrové rsia sobre o termo inicial da prescriçã o para reclamar diferenç a da multa do FGTS, proveniente dos expurgos inflacioná rios, situa-se no â mbito infraconstitucional da teoria da actio nata , por isso nã o se divisa a pre tensa violaçã o literal e direta do artigo 7º , inciso XXIX, da Constituiçã o, mas quando muito ofensa reflexa, inviabilizando o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 6º , da CLT. Nesse sentido precedentes do STF. III - Agravo de instrumento a que se n ega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1501/2007-451-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumarí ssimo.

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