TST - AIRR - 793/2005-032-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. O entendimento sedimentado na Súmula nº 164 do TST, segundo a qual o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa o não-conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito . N os termos da Súmula nº. 383 do TST, é inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, haja vista que só pode ser utilizada no primeiro grau de jurisdição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/2005-032-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação no recurso ordinário, o entendimento sedimentado na.

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