TST - AIRR - 1009/2007-104-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. Tendo o Regional concluído pela ausência dos requisitos mínimos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, já que inexistentes prova escrita do direito aventado, bem como a notificação pessoal do suposto devedor em mora, não há que falar em violação dos artigos 1.102-A 1 1.102 do CPC, 605 da CLT, e 145 do CTN. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1009/2007-104-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação monitória, prova escrita e notificação pessoal do devedor.

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