STJ - RMS 19251 / ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0165640-0


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCLAMAÇÃO
DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE
PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. FALTA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a
correção, de ofício, de erro material decorrente da divergência
entre a proclamação do resultado do julgamento e real conclusão que
foi adotada pelo órgão julgador.
2. Se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o
candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir
direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi
habilitado.
3. Tal compreensão, contudo, não se aplica à hipótese em exame,
tendo em conta que a recorrente não logrou ser aprovada dentro do
número de vagas originariamente previstas no edital de abertura do
certame.
4. O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em
cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a
liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova
pré-constituída.
5. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 19251 / ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0165640-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, concurso público, mandado de segurança.

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