TST - AIRR - 255/2008-079-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A decisão está em perfeita consonância com a Súmula nº 244, I, do TST, segundo a qual o direito decorrente do disposto no art. 10, II, b , das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não têm sua eficácia condicionada ao prévio conhecimento do empregador.

Tribunal TST
Processo AIRR - 255/2008-079-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, gestante.

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