STJ - AgRg no REsp 1061717 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0118726-1


28/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.
LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TEMAS
PACIFICADOS.
I. A falsidade de cópia da procuração ou do substabelecimento deve
ser suscitada na forma e prazo previstos no art. 390 CPC, sob pena
da reprodução ser tida como eficaz, conforme o art. 225 do CC (2ª
Seção, AgRg no REsp n. 963.283-RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ
1º.07.2008).
II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a.,
prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados
em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa
média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.
III. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que
somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação
da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em
vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é
admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano.
IV. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1061717 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0118726-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental, contrato de financiamento.

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