TST - RR - 728053/2001


31/out/2008

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM . Repercutir o valor das horas extras habituais na remuneração do repouso semanal e utilizar esse mesmo valor enriquecido (RSR+HE) para cálculo de outras verbas (férias, 13º salário, aviso prévio) também já acrescidas pelo quanto das horas excedentes caracteriza bis in idem, claro próposito de dupla incidência da mesma parcela. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 728053/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos reflexos das horas extras na remuneração do repouso semanal, impossibilidade, caracterização de bis in idem.

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