STJ - AgRg no Ag 969139 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0246277-3


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS
DE RETENÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83. LEI N.
10.444/2002. DIREITO INTERTEMPORAL.
I. Não são cabíveis embargos de retenção por benfeitorias em fase de
execução judicial.
II. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" - Súmula n. 83-STJ.
III. A lei processual nova tem eficácia imediata, atingindo os atos
processuais ainda não praticados.
IV. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 969139 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0246277-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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