STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1033612 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072457-0


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENVIO DE DOIS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS POR INTERMÉDIO DE FAC-SÍMILE. OS PRIMEIROS INCOMPLETOS
E OS SEGUNDOS INTEMPESTIVOS. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DOS
SEGUNDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO
CABEÇALHO DA PETIÇÃO ENVIADA POR FAX. AFERIÇÃO PELO PROTOCOLO DE
RECEBIMENTO. REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A interposição incompleta de embargos declaratórios por
intermédio de fac-símile descumpre o disposto no art. 4º, caput, e
parágrafo único, da Lei 9.800/1999.
II. Não prospera a alegação de tempestividade de recurso
fundamentada apenas na data constante do cabeçalho da petição
enviada por fax.
III. O Superior Tribunal de Justiça somente está apto a aferir a
tempestividade do recurso pelo protocolo de recebimento aposto na
petição recursal.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 1033612 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072457-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, envio de dois embargos declaratórios por intermédio de fac-símile.

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