STJ - AgRg no REsp 1075809 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0159344-0


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO
CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. Se nas razões do regimental o recorrente aduz ofensa ao artigo
535 do Código de Processo Civil mas não evidencia qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de
demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado
dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do
Excelso Pretório.
2. Quando a decisão recorrida se assenta em fundamento, tanto
constitucional quanto infraconstitucional, e a parte deixa de
interpor o recurso extraordinário, inviável o conhecimento do
recurso especial. Súmula 126/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1075809 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0159344-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, administrativo e processo civil, ofensa ao artigo 535 do cpc.

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