STJ - HC 101186 / SP HABEAS CORPUS 2008/0045544-5


28/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA AO CO-RÉU. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PRISÃO EM
FLAGRANTE EM 17.06.07. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA
ESPECIAL. LEI 11.343/2006. ORDEM DENEGADA.
1. A análise de pedido de extensão compete ao órgão prolator do
decisum que concedeu o benefício cujo elastério se busca.
Precedentes.
2. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de
acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra
amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é
norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à
Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei
11.464/2007.
3. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente
para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores
digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória,
nestes casos.
4. Ademais, no caso concreto, a manutenção da custódia cautelar
encontra-se justificada nos indícios veementes de autoria e na
materialidade do delito, além da necessidade de garantia da ordem
pública e por conveniência da instrução criminal, haja vista a
elevada quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente (51
tabletes de maconha, de variados tamanhos, com o peso total de 100,
250 quilos).
5. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 101186 / SP HABEAS CORPUS 2008/0045544-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, processual penal, tráfico ilícito de drogas e associação para tráfico.

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