TST - AIRR - 473/2007-010-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. EC 45/04. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRF DA 1ª REGIÃO E TRT DA 10ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO DE REVISTA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI OU DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 473/2007-010-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mandado de segurança.

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