STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 750418 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0043659-1


28/out/2008

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. INTERPOSIÇÃO
VIA FAC-SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS
ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99.
A apresentação de embargos declaratórios ou de recursos internos
tão-somente com o propósito de evitar o exaurimento da prestação
jurisdicional, tem de ser vista como quebra da lealdade processual e
se sujeita, qualquer que seja a jurisdição, aos parâmetros de
aplicação de penalidades.
O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso
via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art. 2º da
Lei 9.800/99, qüinqüídio a se iniciar no dia seguinte ao do término
do prazo, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou
feriado.
Embargos não conhecidos e determinada a imediata comunicação à vara
de origem acerca do trânsito em julgado da condenação.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 750418 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0043659-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos penal, embargos de declaração, intuito protelatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›