STJ - AgRg no Ag 1049922 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0106213-3


21/out/2008

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO REGIMENTAL – MATÉRIA DE
DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE.
1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível
defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de
pré-executividade.
2. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou
penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de
ordem pública ou as nulidades absolutas.
3. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal,
esbarra na necessidade de se fazer prova de direito líquido e certo,
exceto se a questão da ilegitimidade for constatável de plano.
4. Hipótese em que o Tribunal local entendeu não haver provas
pré-constituídas capazes de ensejar a extinção da execução.6.
Recurso especial não provido.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1049922 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0106213-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processo civil – execução fiscal – agravo regimental – matéria, doutrinariamente, entende-se que só.

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