TST - E-ED-ED-RR - 504934/1998


07/nov/2008

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. LEGITIMAÇÃO DO BANCO INCORPORADOR. REQUISITO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PRÓPRIO . Na hipótese de incorporação de empresa, o Banco incorporador, na qualidade de sucessor da empresa demandada, extinta em face da incorporação, passa a ser titular da totalidade das obrigações do sucedido. Nesse caso, a legitimação do Banco incorporador depende, unicamente, do cumprimento da obrigação de providenciar instrumento de procuração próprio, conferindo poderes aos advogados constituídos para sua representação. Esse requisito foi, no caso, satisfatoriamente atendido, porquanto anexado mandato válido, emitido pelo Banco incorporador, conferindo poderes ao subscritor do recurso de embargos. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO REAL E FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-RR - 504934/1998
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos representação processual, incorporação de empresa, legitimação do banco incorporador.

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