TST - E-ED-RR - 597180/1999


07/nov/2008

CISÃO DE COMPANHIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CINDIDA. O entendimento assente na Orientação Transitória 30 da SBDI-1, em harmonia com o qual foi proferida a decisão do Tribunal Regional de origem, tem perfeita observância na hipótese. O Recurso de Revista, portanto, não reunia condições ao conhecimento, em face da correta aplicação da Súmula 333 do TST pela Turma. Ileso o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 597180/1999
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos cisão de companhia, responsabilidade objetiva da empresa cindida, o entendimento assente na.

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