TST - RR - 743906/2001


07/nov/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade da decisão quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. Prejudicado. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA DE FORMA RETROATIVA. RENÚNCIA DE DIREITOS. INVALIDADE. Inválida cláusula coletiva que estipula que a jornada realizada em período anterior à sua vigência, não constitui horas extras. No caso, há cláusula coletiva prevista nos acordos coletivos de 96/97 e 97/99 que prevê que a jornada fixada pela empresa desde 1984 não constitui horas extras, cláusula abusiva e que constitui renúncia de direitos. Recurso de Revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 71, §3º, DA CLT. Reconhecida a existência de sobrejornada no período não abrangido por norma coletiva instituindo a jornada de 8h para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não preenchido um dos requisitos a validar a autorização de redução da jornada prevista no artigo 71, §3º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 743906/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se declara a.

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