TST - AIRR e RR - 13097/2002-900-17-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre a questão em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão do Reclamado. Incólume, portanto, o art. 93, IX, da Constituição da República. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 13097/2002-900-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado, negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, não há nulidade por.

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