TST - AIRR - 36426/2002-900-09-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. Para a aplicação da Súmula nº 330 do TST, é necessário que estejam especificados, no acórdão recorrido, os títulos e valores postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. No caso, não há indicação, no acórdão recorrido, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva. Assim, torna-se inviável a confrontação do decidido pelo Colegiado de origem com a orientação da referida súmula. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36426/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação do contrato de trabalho, efeitos.

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