TST - AIRR - 1/2001-011-07-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional asseverou que a norma interna da empresa nunca conferiu estabilidade aos trabalhadores ou aboliu a demissão sem justa causa. Não evidenciada a afronta a dispositivo legal indicada, nem comprovado dissídio jurisprudencial válido. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/2001-011-07-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empresa pública, dispensa sem justa causa observância do regulamento interno.

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