STJ - AgRg no AgRg no Ag 807066 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0176973-3


28/out/2008

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL -
PREQUESTIONAMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME
DE PROVA - SÚMULA 7.
I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional,
ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais
requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do
especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
II - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar
entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no
enunciado 7 da Súmula desta Corte.
III - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar
o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o
quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou
exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 807066 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0176973-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo interno, agravo de instrumento, recurso especial.

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