TST - RR - 243/2003-911-11-00


07/nov/2008

MUNICÍPIO DE MANAUS. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da titularidade das contribuições previdenciárias não afronta o disposto no artigo 201, § 9º, da Carta Magna, visto que referido dispositivo apenas assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição e a compensação financeira entre os diversos regimes para efeito de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 243/2003-911-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos município de manaus, execução, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›