STJ - AgRg no Ag 857838 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0016219-1


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". ART. 10 DA LC 87/96 C/C ART. 150, § 7º, DA
CF. VALOR DA OPERAÇÃO MENOR QUE O PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO.
POSSIBILIDADE. ADIN 1.851/AL. NÃO-APLICAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO.
1. Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o
valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do
tributo sob o regime de substituição tributária "para frente", nos
termos do art. 10 da LC 87/96 c/c art. 150, § 7º, da CF. Ressalvado
o entendimento do relator, não se aplica ao Estado de São Paulo o
decidido pelo e. STF na ADIN 1.851/AL, por não ser signatário do
Convênio 13/97. Precedente: EREsp 773.213/SP, Primeira Seção,
Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 20.11.2006.
2. Agravo Regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 857838 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0016219-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, icms.

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