TST - AIRR - 891/2001-811-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do apelo extraordinário quando o aresto colacionado para fins de cotejamento não guarda identidade fática com a demanda em análise. Atesta referido paradigma transcrito nas razões do recurso de revista que demandas com objetos diversos não têm o condão de interromper a fluência do prazo prescricional. No entanto, in casu , não foi simplesmente a interposição de uma reclamação trabalhista que alterou o marco inicial do prazo prescricional ora analisado, mas sim o resultado dessa demanda, que invalidou a dispensa do obreiro e determinou sua reintegração ao quadro de funcionários da reclamada, passando o referido prazo a fluir da data da posterior dispensa imotivada do empregado 28.07.00. Logo, ante à inespecificidade do aresto, a admissibilidade do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, encontra óbice intransponível no disposto na Súmula nº 296. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 891/2001-811-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição.

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