TST - AIRR - 1064/2002-006-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES EXTRA-FOLHA. USO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível o recurso de revista por afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto, conforme consignado pelo Colegiado Regional, os recibos apresentados pelo reclamante, relativos ao pagamento de locação de veículos, não demonstravam o pagamento de valores extra-folha, o que revela não ter o obreiro se desincumbido a contento do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu alegado direito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1064/2002-006-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, valores extra-folha, uso de veículo.

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