TST - AIRR - 1535/2002-381-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CANCELAMENTO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO. O princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 131 do CPC, exige, apenas, que o magistrado, a partir da apreciação dos fatos e das provas constantes do processo, exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão, o que ocorreu na hipótese. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu pelo acerto da sentença que, reconhecendo a existência de dano material, em face do inoportuno cancelamento das férias da reclamante, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por responsabilidade civil, acrescida de juros e correção monetária, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral, porque não comprovado o nexo causal entre o fato (cancelamento das férias) e o estado de saúde alegado pela autora (depressão emocional). Nesse contexto, a adoção de entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, que, por si só, inviabiliza o reconhecimento de afronta à literalidade do art. 927 do Código Civil, ou de violação direta e literal dos preceitos insculpidos nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, de forma a justificar o processamento do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1535/2002-381-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cancelamento de férias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›