TST - RR - 2161/1996-021-05-00


07/nov/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Reclamada não demonstrou a existência de negativa na prestação jurisdicional a justificar a nulidade da r. decisão recorrida. Ao contrário, o eg. Tribunal Regional afastou expressamente o pedido de decretação da prescrição da pretensão do Autor, ainda que por fundamento que não prevaleça. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria, pela aplicação do Regulamento Básico da Reclamada, sem a limitação de idade instituída pelo Decreto 81.240/78 e que regulamentou a Lei 6.435/77, a prescrição é parcial, nos termos em que previsto na Súmula 327 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2161/1996-021-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, a reclamada não demonstrou.

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