TST - AIRR - 196/2003-114-03-42


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. MULTA PECUNIÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. A aplicação de multa pela interposição de recurso declarado abusivo na instância ordinária, em acórdão fundamentado na forma do art. 93, IX, da Constituição da República, não ofende as garantias constitucionais do direito de petição, do acesso à Justiça e da ampla defesa, por ser atribuição de qualquer juiz ou tribunal punir o litigante de má-fé. Na espécie, as violações apontadas à Constituição Federal são dependentes de reexame prévio de normas inferiores, em desacordo com a previsão do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 196/2003-114-03-42
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, impugnação aos cálculos.

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