TST - E-RR - 40/2005-086-15-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. A decisão da Turma está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 40/2005-086-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ausência de oposição.

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