TST - E-ED-RR - 4642/2004-014-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, em vigor desde 24.9.2007, o conhecimento do recurso de embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho depende da demonstração de divergência entre Turmas ou destas com decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais do TST, condicionando-se, ainda, ao fato de não versar sobre matéria superada por súmula ou orientação jurisprudencial editada por esta Corte ou pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, desserve ao fim de demonstração de dissenso aresto que não permite a aferição da necessária especificidade, porquanto o juízo ali contido acerca da existência ou não da mencionada nulidade prende-se à materialidade do caso concreto. Incidência da Súmula 296, I, do TST. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA OJ 270/SDI-I. BESC.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 4642/2004-014-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, publicação do acórdão embargado sob a égide da lei 11.496/2007, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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