TST - RR - 781/2003-014-05-00


07/nov/2008

PETROBRÁS MANUAL DE PESSOAL AUXÍLIO FUNERAL PECÚLIO POR MORTE PENSÃO POR MORTE CONCESSÃO A EX-EMPREGADO FALECIDO APÓS A APOSENTADORIA QUE HAVIA ALCANÇADO A CONDIÇÃO DE ESTÁVEL NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese na qual o direito da reclamante - viúva de ex-empregado da reclamada, falecido após sua aposentadoria - ao pagamento de auxílio-funeral, pensão por morte e pecúlio por morte foi confirmado pelo Tribunal de origem com fundamento no Manual de Pessoal da empresa, tendo em vista a circunstância de o trabalhador falecido haver alcançado a condição de estável, ainda na vigência de seu contrato de trabalho. Discussão de índole nitidamente interpretativa. Dissenso interpretativo que se procura configurar mediante colação de paradigmas que respaldam a tese recursal, no sentido de que as normas internas patronais somente asseguram o pagamento de auxílio-funeral e pensão por morte a viúva e dependentes de trabalhador cujo óbito haja ocorrido na vigência do contrato de trabalho, mas não atendem ao critério da especificidade, já que o elemento determinante do deferimento das vantagens referidas à reclamante foi o fato de o trabalhador falecido haver alcançado a condição de empregado estável, antes mesmo de aposentar-se. Ou seja: segundo o entendimento que se expressa no acórdão regional, a norma regulamentar asseguraria os benefícios aos familiares do empregado falecido em conseqüência de acidente de trabalho ou que viesse a falecer depois de ter adquirido estabilidade no emprego .

Tribunal TST
Processo RR - 781/2003-014-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos petrobrás manual de pessoal auxílio funeral pecúlio por morte pensão, hipótese na qual o.

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