STJ - AgRg no Ag 869648 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0057608-4


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. ADEQUAÇÃO DA VIA. IPTU.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 14, DO
CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ
1. "É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para
fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento
seja recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores - arts. 156,
VIII, e 164 do CTN." (AgRg no Ag 767.295/MG, Rel. Min. José Delgado,
Primeira Turma, DJ 16.10.2006).
2. "Para rever as conclusões do Tribunal a quo acerca do
preenchimento ou não dos requisitos necessários à fruição da
imunidade tributária, faz-se necessário o revolvimento do espectro
probatório contido nos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ." (REsp 771.798/SP, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 18.04.2007).
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 869648 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0057608-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, ação de consignação em pagamento de tributo.

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