TST - RR - 1086/2004-654-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 330, item I, do TST, no sentido de que a quitação não abrange parcelas não consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 1086/2004-654-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, quitação, eficácia liberatória.

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