TST - RR - 1117/2005-017-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE SUPRE S SÃO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIB I LIDADE 1. A partir das alterações imprimidas ao artigo 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, as horas in itinere pa s saram a gozar do status de norma de ordem pública. Portanto, não podem ser objeto de supressão mediante n e gociação coletiva. 2. Na hipótese, a norma coletiva foi ajustada após a entrada em vigor da Lei nº 10.243/2001, sendo imperativo o reconhecimento de sua invalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1117/2005-017-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista rito sumaríssimo, horas in itinere supre s são por acordo coletivo, impossib i lidade 1.

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