STJ - HC 102047 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0055489-6


28/out/2008

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO.
1. Sobrevindo sentença condenatória, proferida nos autos da ação
penal a que respondia o paciente, resta superado o pleito
liberatório formulado em seu favor com base na aludida demora na
conclusão do processo.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO, ADEMAIS, DO ART. 44 DA LEI N.
11.343/2006.
1. Não pode esta Corte Superior conhecer de matéria não analisada
pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Esta Quinta Turma tem entendido pela incidência da vedação
trazida pelo art. 44 da novel Lei de Drogas quando o réu é preso em
flagrante delito ao cometer crime previsto em seu texto.
3. Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 102047 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0055489-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, ação penal, excesso de prazo.

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