TST - E-AIRR - 1217/2005-771-04-40


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁL I DA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO O U TORGANTE . VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. A identificação do o u torgante constitui requisito básico à validade do instrumento de mandato, nos moldes do art. 654, § 1º, do C ó digo Civil.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1217/2005-771-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos, irregularidade de representação, procuração invál i da.

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