TST - RR - 249/2006-011-09-00


07/nov/2008

AÇÃO AUTÔNOMA VISANDO RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, concentrada no item IV da Súmula 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art.

Tribunal TST
Processo RR - 249/2006-011-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos ação autônoma visando reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de, impossibilidade, a teor da jurisprudência.

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