STJ - REsp 1076819 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0165711-1


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO
DA AÇÃO EXECUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SÚMULA 314/STJ.
SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO PREVISTO NO ART. 20 DA
LEI 10.522/02. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª
SEÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA PARTE, NEGAR-LHE
PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1076819 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0165711-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, prescrição intercorrente.

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