TST - AIRR - 1786/2005-008-19-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. 1. Na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1786/2005-008-19-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, embargos à execução, prazo legal.

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