STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1035519 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0044993-3


23/out/2008

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005.
1. O estabelecimento de prazo prescricional qüinqüenal para se
pleitear a repetição de tributos recolhidos indevidamente, na
hipótese da propositura da demanda ocorrer posteriormente à vacatio
legis da Lei Complementar n. 118/2005, traduz, em essência, a
controvérsia dos autos.
2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão embargado.
3. Fica evidente a pretensão infringente almejada pela embargante,
uma vez que pretende seja aplicado, ao caso dos autos, entendimento
diverso ao já iterativamente firmado pela jurisprudência do STJ; o
qual preconiza que nas hipóteses de devolução de tributos sujeitos à
homologação, declarados inconstitucionais pelo STF, a prescrição
quando a demanda for proposta depois da entrada em vigor da Lei
Complementar n. 118/05 (9.5.2005), ou seja, no caso dos autos: em
30.8.2006, afasta-se a regra prescricional denominada "cinco mais
cinco"; aplica-se, portanto, o preceito contido no art. 3º da
aludida Lei Complementar; isto é, prescrição qüinqüenal para as
parcelas do indébito tributário.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1035519 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0044993-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário – processual civil – embargos de declaração – inexistência, o estabelecimento de prazo.

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