TST - RR - 781/2003-064-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE SOBREAVISO INDEVIDAS - USO DE BIP/CELULAR ORIENTAÇÃO JURISPRUDE N CIAL Nº 49 DA SBDI-1 Tendo em vista que o uso de telefone celular não caracteriza regime de sobreaviso (Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1, aplicada por analogia), é v á lida a limitação horária do pagamento da disponibilidade do Reclamante (quando aguarda chamado pelo cel u lar), porquanto se trata de mera lib e ralidade do empreg a dor. PIRC COM REDUTOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) - DISPENSA APÓS O PERÍODO DE REESTR U TURAÇÃO O Plano Incentivado de Rescisão Co n tratual (PIRC) estabeleceu as segui n tes diretrizes: 1) os empregados que aderissem, voluntariamente, de 11/11/1998 a 16/11/1998, receberiam os benefícios de forma integral; 2) os que não aderissem voluntariamente e fossem dispensados durante a ree s truturação receberiam os benefícios do PIRC com redutor de 30%. Os arestos colacionados desservem à configuração de dissenso pretoriano, pois não revelam situação idêntica à dos autos, em que o lapso temporal entre a implantação do PIRC e a di s pensa tenha tido a mesma extensão do caso em exame. Aplica-se a Súmula nº 296/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 781/2003-064-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças de sobreaviso indevidas, uso de bip/celular orientação.

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