STJ - AgRg no REsp 1040789 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0059297-6


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO –
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO – COFINS-IMPORTAÇÃO – VALOR ADUANEIRO – MÉTODO
DE AFERIÇÃO – SÚMULA 7/STJ – ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA
MAJORITARIAMENTE CONSTITUCIONAL – ARTS. 149, § 2º, INCISO III, 154,
INCISO I, 195, § 4º, INCISO IV, TODOS DA CF – COMPETÊNCIA DO STF.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes
aspectos: a) suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da Lei n.
10.865/2004, que instituiu o PIS/PASEP-Importação e a
COFINS-Importação com esteio no art. 195, IV, da Constituição
Federal na redação que lhe deu a Emenda Constitucional n. 42/2003; e
b) redução da base de cálculo dos aludidos impostos, limitando-os
ao valor aduaneiro, sob o argumento eminentemente constitucional;
alegada violação do art. 149, § 2º, inciso III, "a", da Constituição
da República.
2. Na espécie, incabível a manifestação do STJ sobre o princípio da
legalidade, no caso da fixação da base de cálculo das exações
controvertidas, com suposta extrapolação do conceito constitucional
de valor aduaneiro, assim como as alegadas violações dos arts. 5º, §
2º, inciso II, e 37, caput, 146, inciso III, 149, 150, incisos I e
II, todos da CF, porquanto insuscetível de exame, na via especial,
nem sequer a título de prequestionamento, eventual contrariedade a
dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal
Federal.
3. Aferir o valor dado à mercadoria pela aduana, como requer a ora
agravante, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula
7/STJ.
4. Não cabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de
prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional,
tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1040789 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0059297-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – imposto de importação – pis/pasep-importação, 149, § 2º, inciso iii, 154, inciso i, 195, §, a controvérsia essencial dos.

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