STJ - AgRg no REsp 889861 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0209098-3


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO
ART. 1º DA LEI 1.533/51. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. CREDITAMENTO.
COMPENSAÇÃO NA ESCRITA FISCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO
HOUVE REPASSE DO ENCARGO. ART. 166 DO CTN.
1. O Recurso Especial não é a via recursal adequada para se conhecer
violação do artigo 1º da Lei 1.533/51, porquanto, para aferir a
existência de direito líquido e certo faz-se necessário o reexame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Precedente: REsp 723936/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma,
DJ 06.06.2005.
2. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou o entendimento
de que o pedido de creditamento de valores pagos indevidamente
equivale à compensação, havendo, assim, a necessidade de comprovação
de que não ocorreu o repasse do encargo ao consumidor final (art.
166 do CTN). Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 889861 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0209098-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, alegada violação do art.

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