STJ - AgRg no Ag 869284 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0045477-1


28/out/2008

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS
REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
07/STJ.
1. O reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos é
labor vedado à esta Corte Superior, na via especial, nos expressos
termos do verbete sumular n.º 07/STJ: “A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial”.
2. Consoante o sedimentado entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios
em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação
específica quanto ao ponto.
3. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento
da dívida, devendo a mesma observar a taxa média dos juros de
mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de
juros contratada para o período da normalidade.
4. Não pode a comissão de permanência ser cumulada com a correção
monetária nem com os juros remuneratórios, nos termos das Súmulas
30, 294 e 296 do STJ. De igual modo, a cobrança da comissão de
permanência não pode coligir com os encargos decorrentes da mora,
como os juros moratórios e a multa contratual (Precedente: AgRg no
REsp n° 712.801/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 869284 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0045477-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos civil, recurso especial, ação revisional de contratos de abertura de crédito em conta.

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