TST - ED-RR - 343/2002-068-01-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NOS ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT. A decisão da turma é claríssima e deixa expresso que o TRT de origem indeferiu o prêmio-produtividade ou 14º salário por duas razões: porque o reclamante não logrou êxito em comprovar que alguma vez havia recebido o referido benefício e também porque não lhe fora suprimido nenhum direito. Embora o Regional tenha feito menção à Lei nº 6.515/70, não chegou a emitir tese acerca de nenhum dispositivo daquele diploma legal. Além disso, para se chegar à conclusão de que fora suprimido direito do embargante, demandaria em reexame da prova dos autos. Inexiste contradição, dúvida ou missão na decisão embargada. O que pretende o embargante não é sanar a existência dos vícios relacionados nos artigos 535, inciso II, do CPC e 890-A da CLT, mas, tão-somente, rediscutir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 343/2002-068-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração rejeitados, inexistência dos vícios relacionados nos artigos 535 do cpc e, a decisão da turma.

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