TST - AIRR - 770/2004-001-18-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. De acordo com o disposto no art. 830 da CLT, os documentos oferecidos para prova somente serão aceitos se estiverem no original ou em certidão autêntica. Portanto, a comprovação do recolhimento de custas por meio de juntada de cópia da respectiva guia sem autenticação não se presta à prova do preparo da revista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770/2004-001-18-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, guia de recolhimento de custas em cópia não autenticada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›