TST - RR - 1165/2005-019-05-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O direito postulado está jungido ao contrato de trabalho, sendo competente esta Justiça Especializada para conhecer e julgar a ação, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Precedentes da SBDI-1. CORREÇÃO MONETÁRIA BENEFÍCIO PREV I DENCIÁRIO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Por se tratar de cr é ditos de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 311/TST. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRÁS - CONCESSÃO DE 1 (UM) NÍVEL SALARIAL A TODOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE GEN E RALIDADE DA PROMOÇÃO - ACORDO COLET I VO DE TRABALHO 2004/2005 VALIDADE EFEITOS PERANTE OS APOSENTADOS A U MENTO SALARIAL 1. Na espécie, o benefício em di s cussão foi instituído por norma c o letiva, como parcela a ser paga s o mente aos empregados da at i va. Recurso de Revista da PETROS conhecido parcialmente e provido. Recurso de Revista da PETROBRÁS não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1165/2005-019-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista da petros, incompetência da justiça do.

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