TST - RR - 641/2002-069-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO MOMENTO DA ARGÜIÇÃO. A Corte tem se inclinado no sentido de que não se pode argüir prescrição em contra-razões, em face da sua natureza jurídica e características específicas, que é a de opor-se à pretensão deduzida no recurso da parte contrária, sob pena de inviabilizar o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreria se o reclamado se valesse de recurso adesivo. Recurso de revista a que se nega provimento. CONTRATO NULO EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 641/2002-069-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição momento da argüição, a corte tem se.

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