STJ - REsp 930839 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0045135-0


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA
GUERRA MUNDIAL. PRIMEIRO-TENENTE DA RESERVA NÃO-REMUNERADA. LEI
4.242/63. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. REBAIXAMENTO.
NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. A pensão especial de Segundo-Sargento instituída pelo art. 30 da
Lei 4.242/63 foi concedida aos ex-combatentes que "participaram
ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem
poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem
qualquer importância dos cofres públicos", independentemente do
posto ou graduação por eles ocupados durante a Segunda Guerra
Mundial.
2. Considerando-se que o de cujus não era militar de carreira, mas
Primeiro-Tenente Médico da reserva não-remunerada do Exército, a
concessão da pensão especial prevista no art. 30 da Lei 4.242/63 à
sua viúva não importou em indevido rebaixamento, porquanto se trata
de benefício concedido indistintamente a todos os ex-combatentes.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 930839 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0045135-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo, recurso especial, ex-combatente da segunda guerra mundial.

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